Rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial — nulidade de cláusula de aviso prévio de 60 dias e restituição de valores mantidas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. Ação declaratória cumulada com restituição de valores. Sentença de procedência para confirmar tutela de urgência, declarar a rescisão contratual desde 03/04/2025, afastar a exigibilidade de mensalidades posteriores e de multa rescisória, bem como condenar à restituição de valores pagos. Apelação da ré. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral. Invalidade do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS reconhecida em ação civil pública com efeito erga omnes, mantida mesmo após a RN n° 557/2022. Abusividade da cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento. Comprovação do pagamento do valor a ser restituído. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Recurso não provido. STP Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença (fls. 213/216) que julgou procedente a ação para confirmar a tutela de urgência concedida e declarar a rescisão do contrato desde 03/04/2025, bem como a inexigibilidade das mensalidades vencidas posteriormente e da multa rescisória. Condenou, ainda, a ré à restituição da quantia de R$ 1.334, 19, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. Inconformada, a parte recorrente apelou requerendo a reforma do julgado (fls. 219/232), sustentando, em síntese, a validade da cláusula 15 do contrato que permite a rescisão contratual, desde que precedida de prévia notificação da contraparte com 60 dias de antecedência, em observância ao princípio da “pacta sunt servanda”. Alegou que a anulação do art. 17 da RN 195/09 da ANS não impediu a livre pactuação entre as partes, conforme o art. 23 da RN 557/2022. Sustentou, ainda, que não houve comprovação nos autos do pagamento da quantia a ser reembolsada, conforme determinado na r. sentença. Com contrarrazões (fls. 238/254). Em termos, os autos foram remetidos para julgamento
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1063700-50.2025.8.26.0100 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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