Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e repetição de indébito em contrato de empréstimo consignado — recurso desprovido por ausência de verossimilhança nas alegações de fraude

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de um contrato de empréstimo consignado, que o autor alegou ter sido firmado sem seu consentimento, caracterizando fraude. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, repetição do indébito e indenização por danos morais. O fundamento principal da decisão foi a ausência de verossimilhança nas alegações do autor, que não conseguiu comprovar a fraude, uma vez que o banco apresentou documentação válida que atestava a regularidade da contratação, incluindo a assinatura digital por meio de selfie e a confirmação do crédito na conta do autor. [TJSP - Apelação Cível - 1000384-14.2025.8.26.0278 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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