Cumprimento de sentença — possibilidade de readequação do valor das astreintes e conversão da obrigação em perdas e danos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data24/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoFixação de multa diária. Momento de verificação da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto por Ismael Swartele Rodrigues contra a decisão que reduziu o valor das astreintes e converteu a obrigação de fazer em perdas e danos no cumprimento de sentença contra o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, readequando o valor das astreintes para R$ 83.250,00, mantendo a conversão da obrigação em perdas e danos no valor de R$ 25.000,00, correspondente ao prejuízo material comprovado. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de reavaliação do valor das astreintes, que, segundo o Tribunal, havia se tornado excessiva e não mais cumpria sua função coercitiva, além de ressaltar a importância da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das multas cominatórias. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2086718-58.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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