Possibilidade de expedição de certidão premonitória no cumprimento de sentença — recurso provido

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo de instrumento diz respeito à possibilidade de expedição de certidão premonitória, prevista no art. 828 do CPC, no âmbito do cumprimento de sentença. A decisão agravada havia indeferido o pedido, alegando a inaplicabilidade da norma ao cumprimento de sentença. No entanto, o Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, afirmando que a certidão premonitória é compatível com o cumprimento de sentença, uma vez que o art. 513 do CPC permite a aplicação das regras de execução ao cumprimento de sentença, e o art. 771 reforça essa possibilidade. O fundamento principal da decisão é que a certidão premonitória serve para dar publicidade à execução e prevenir fraudes, não havendo conflito com o procedimento de cumprimento de sentença. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2124008-10.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Possibilidade de expedição de certidão… — TJSP