Possibilidade de expedição de certidão premonitória no cumprimento de sentença — recurso provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo de instrumento diz respeito à possibilidade de expedição de certidão premonitória, prevista no art. 828 do CPC, no âmbito do cumprimento de sentença. A decisão agravada havia indeferido o pedido, alegando a inaplicabilidade da norma ao cumprimento de sentença. No entanto, o Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, afirmando que a certidão premonitória é compatível com o cumprimento de sentença, uma vez que o art. 513 do CPC permite a aplicação das regras de execução ao cumprimento de sentença, e o art. 771 reforça essa possibilidade. O fundamento principal da decisão é que a certidão premonitória serve para dar publicidade à execução e prevenir fraudes, não havendo conflito com o procedimento de cumprimento de sentença.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2124008-10.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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