Fraude à execução em cumprimento de sentença — indeferido pedido de expedição de ofício à JUCESP

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de expedição de ofício à JUCESP para reverter a alienação de cotas sociais, em razão do reconhecimento de fraude à execução. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso da agravante, mantendo a decisão que não autorizou a reversão do status quo ante. O fundamento principal da decisão é que a fraude à execução resulta apenas na ineficácia do ato em relação ao credor, sem implicar na nulidade do negócio jurídico, e que a medida pleiteada extrapola os efeitos jurídicos do reconhecimento da fraude, além de estar estranha ao objeto da demanda. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2070365-40.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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