Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão e pretensão de inclusão de comando executivo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pela ICONE-ONE RETAIL SOLUTIONS LTDA, que alegou omissão no acórdão anterior ao não determinar a liberação imediata de valores que teriam sido bloqueados indevidamente após a celebração de um acordo. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não havia omissão a ser suprida, uma vez que o acórdão já havia delegado ao juízo de origem a prática dos atos executivos, incluindo a homologação do acordo e a liberação dos valores. O relator destacou que a pretensão da embargante visava ampliar o conteúdo decisório do julgado, o que não é permitido nos embargos de declaração, que têm função restrita de esclarecer ou corrigir vícios na decisão.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível n° 2336903-53.2025.8.26.0000 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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