Deserção configurada em apelação cível devido à ausência de preparo recursal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por C F Purificadores Rio Preto Ltda. contra a sentença que julgou improcedentes seus embargos monitórios na ação promovida por Culligan Latam Eireli. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso devido à ausência de recolhimento do preparo recursal, uma vez que o pedido de justiça gratuita foi indeferido e a parte não apresentou os documentos necessários ou efetuou o pagamento dentro do prazo estipulado. O fundamento principal da decisão foi a configuração da deserção do recurso, conforme os artigos 1.007 e 99, §7° do Código de Processo Civil, que estabelecem a obrigatoriedade do preparo para a interposição do recurso.
[TJSP - Apelação Cível - 1006830-09.2025.8.26.0286 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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