Ação revisional de contrato de financiamento — validade da cobrança de seguro de proteção financeira mantida, sem configuração de venda casada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Civil e do Consumidor. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Seguro de proteção financeira. Venda casada não configurada. Contratação facultativa. Instrumentos apartados. Validade da cobrança. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional, para declarar a nulidade da cláusula de seguro de proteção financeira e determinar a restituição simples dos valores pagos, mantendo a validade dos demais encargos contratuais. II. Questão em Discussão 2. Verificar a existência de abusividade na contratação do seguro de proteção financeira, notadamente se configurada venda casada, bem como a legalidade da cobrança respectiva. III. Razões de Decidir 3. No caso concreto, restou demonstrado que a contratação do seguro foi facultativa, com expressa possibilidade de recusa pelo consumidor, além de formalização em instrumento apartado. 4. Ausentes elementos que evidenciem coação, imposição ou restrição à liberdade de escolha, não se configura venda casada. 5. Legítima, portanto, a cobrança do seguro, sendo indevida a restituição dos valores pagos. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente a ação revisional. Tese de Julgamento: A contratação de seguro de proteção financeira é válida quando demonstrada sua facultatividade e formalização em instrumento apartado, inexistindo venda casada na ausência de imposição pelo fornecedor. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 184/190, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1012514-88.2025.8.26.0196 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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