Empréstimo consignado com alegação de fraude — cerceamento de defesa afastado e regularidade da contratação eletrônica comprovada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a ocorrência de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide sem realização de prova pericial e (ii) a validade da contratação eletrônica. III. Razões de Decidir 3. Inocorrência de cerceamento de defesa. Magistrado destinatário da prova. Desnecessidade de perícia documentoscópica diante da suficiência do conjunto probatório. Regularidade da contratação eletrônica demonstrada por meio de logs, biometria facial, geolocalização, IP e documento pessoal da autora. Validade da assinatura eletrônica. Desnecessidade de certificação ICP-Brasil. Aplicação do art. 107 do Código Civil e da Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS. Ônus da prova corretamente cumprido pela instituição financeira. Inexistência de fraude. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente. 2. É válida a contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico, mediante biometria facial e demais mecanismos de validação, sendo desnecessária certificação digital pelo padrão ICP-Brasil. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 328/332, cujo
[TJSP - Apelação Cível - 1004145-40.2025.8.26.0541 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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