Cobertura obrigatória de cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica por plano de saúde — reembolso integral determinado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. NATUREZA REPARADORA. REEMBOLSO INTEGRAL. CLÁUSULA LIMITATIVA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou operadora de plano de saúde ao reembolso integral de despesas com cirurgia reparadora pós-bariátrica, afastando pedido de danos morais. II. Questão em discussão 2. Definir (i) se as cirurgias plásticas realizadas pelo autor após procedimento bariátrico têm cobertura obrigatória pelo plano de saúde, e (ii) se o reembolso das despesas médico-hospitalares deve ser integral ou limitado às cláusulas contratuais. III. Razões de decidir 3. A cirurgia plástica pós-bariátrica com finalidade reparadora constitui desdobramento do tratamento da obesidade mórbida, sendo de cobertura obrigatória, nos termos do Tema 1.069 do STJ. 4. Laudo pericial que atesta o caráter funcional do procedimento. 5. Cláusula de reembolso baseada em fórmula e tabelas não disponibilizadas de forma clara ao consumidor viola o dever de informação (art. 6º, III, CDC) e coloca o beneficiário em desvantagem excessiva, sendo nula (art. 51, IV e XIII, CDC). IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. V. Tese de julgamento (i) A cirurgia plástica pós-bariátrica de caráter reparador constitui desdobramento do tratamento da obesidade mórbida, sendo de cobertura obrigatória pelos planos de saúde; (ii) é nula a cláusula contratual que limita o reembolso com base em critérios obscuros e tabelas unilaterais não disponibilizadas ao consumidor, impondo-se, nessas hipóteses, o reembolso integral das despesas. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 294/303, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002001-61.2024.8.26.0466 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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