Ação declaratória de inexigibilidade de débito e repetição de indébito — negativa indevida e danos morais reconhecidos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data24/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Assuntorevogação da gratuidade de justiça
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO NÃO COMPROVADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000, 00. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito vinculado ao contrato n° 00000000000667201317, vedar novas cobranças e apontamentos restritivos a ele relacionados e condenar o réu à restituição simples dos valores indevidamente exigidos, relegada a apuração do montante à fase de cumprimento de sentença, rejeitado o pedido de indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se subsistem as preliminares de revogação da gratuidade da justiça e de inépcia da petição inicial; (ii) se a instituição financeira comprovou a origem legítima do débito que ensejou a negativação; e (iii) se a inscrição indevida do nome da autora em cadastro restritivo autoriza reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. Mantém-se a gratuidade da justiça, deferida após determinação de complementação documental e ulterior apresentação de elementos mínimos acerca da hipossuficiência TRIBUNAL DE JUSTIÇA STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 econômica da autora. 4. Não há inépcia da inicial, que delimitou adequadamente a causa de pedir e os pedidos, viabilizando o pleno exercício do contraditório. 5. Incide o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ. Não tendo a instituição financeira produzido prova idônea da contratação ou da legitimidade do débito apontado, correta a declaração de sua inexigibilidade. 6. A restituição simples dos valores indevidamente exigidos deve ser mantida, para cobranças anteriores a 30.3.2021. Para as posteriores não há erro justificável, incidindo o dispositivo que determina a restituição em dobro, em consonância com o Tema 929 do STJ, e sua modulação de efeitos. 7. A negativação indevida, fundada em débito não comprovado, configura dano moral in re ipsa, por exceder o âmbito do mero aborrecimento e atingir objetivamente a esfera jurídica do consumidor. 8. Indenização fixada em R$ 5.000, 00, quantia compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as particularidades do caso concreto. IV. Dispositivo 9. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Vistos. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a r. sentença de fls. 157/166, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1006921-31.2025.8.26.0438 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora