Cumprimento de sentença em obrigação de fazer — manutenção de multa cominatória por falta de prova suficiente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANDRADE NETO
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCominação de multa diária (astreintes). Direcionamento às autoridades e agentes responsáveis pelo cumprimento de determinações judiciais.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao cumprimento de uma obrigação de fazer por parte do Facebook, que alegou ter removido todas as restrições de monetização da página do autor, mas não apresentou provas suficientes para comprovar essa afirmação. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do Facebook, mantendo a multa cominatória e determinando a realização de uma audiência presencial para verificar a situação da monetização da conta, em observância ao princípio da cooperação. O fundamento principal da decisão foi a insuficiência das provas apresentadas pelo Facebook, que não demonstraram de forma inequívoca o cumprimento da obrigação judicial.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2081854-74.2026.8.26.0000 - Rel. ANDRADE NETO - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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