Embargos de declaração rejeitados por reiteração de argumentos já analisados em decisões anteriores

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por Tembui Restaurante Ltda. contra acórdão que rejeitou embargos anteriores, alegando omissões na análise de argumentos relacionados à ausência de interesse processual e à interpretação da contestação. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não havia omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e que os argumentos apresentados já haviam sido analisados em decisões anteriores. O relator destacou que o embargante buscava apenas reiterações de inconformismo, sem trazer novas questões relevantes que justificassem a revisão da decisão anterior. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2144685-95.2025.8.26.0000 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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