Gratuidade de justiça em agravo de instrumento — provimento do recurso devido à hipossuficiência da agravante
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPresunção relativa da declaração de hipossuficiência
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento da gratuidade de justiça à agravante, que alegou não ter condições financeiras para arcar com as custas do processo. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, concedendo a gratuidade de justiça à agravante, com base na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, corroborada por documentos que evidenciam sua situação financeira difícil, como desemprego e a existência de protestos e ações judiciais. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de garantir o direito da agravante à execução, evitando a inviabilização de seu acesso à Justiça devido ao elevado valor das custas judiciais.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2112927-64.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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