Gratuidade da justiça — agravo de instrumento não conhecido por ausência de previsão legal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoDeserção em caso de pedido de gratuidade da justiça como mérito do recurso.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão da gratuidade da justiça ao agravado Danilo Schmitz, com os agravantes buscando a revogação desse benefício. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que a decisão que concede a gratuidade não se enquadra nas hipóteses previstas no rol do artigo 1.015 do CPC, que apenas permite agravo de instrumento contra decisões que rejeitam ou revogam a gratuidade. O fundamento principal da decisão foi a interpretação restritiva do rol do artigo 1.015, que não admite a interposição de agravo de instrumento em casos de concessão de gratuidade da justiça. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2129853-23.2026.8.26.0000 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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