Cobrança de despesas condominiais — anulação de homologação de acordo por violação ao contraditório e ampla defesa
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à homologação de um acordo entre um condômino e o condomínio, que ocorreu sem a prévia intimação de um terceiro interessado, um credor trabalhista que tinha penhora sobre o crédito. O tribunal decidiu anular a sentença que homologou o acordo, fundamentando que a falta de intimação do credor violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme os artigos 857 e 860 do CPC. Assim, determinou que o juiz de primeira instância reexamine a questão, garantindo a participação do terceiro interessado antes de qualquer nova decisão sobre o acordo.
[TJSP - Apelação Cível - 0012239-56.2025.8.26.0100 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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