Embargos de declaração rejeitados por ausência de vícios no acórdão anterior
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por Rodrigo Pillat Caseiro contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, alegando omissão na análise de dois espólios juridicamente autônomos. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e que os argumentos apresentados eram meramente reiterativos e não justificavam a reapreciação do mérito. Além disso, o relator destacou que a menção expressa a dispositivos legais não era necessária para o prequestionamento, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração nº 2078490-94.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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