Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão, contradição ou obscuridade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Mil Imóveis Administração de Bens Imobiliários Ltda, que buscava a modificação de um acórdão anterior que determinou a entrega das chaves do imóvel em cartório, mantendo a decisão agravada em outros aspectos. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição ou erro material no julgado, e que a pretensão da embargante visava reexaminar a matéria já decidida, o que não é permitido. O fundamento principal da decisão foi que o acórdão anterior já havia abordado adequadamente as questões levantadas, incluindo a análise da obrigação locatícia e a situação da entrega das chaves, sem que houvesse necessidade de revaloração das provas apresentadas.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2052991-11.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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