Agravo de Instrumento em Ação de Despejo — Intempestividade das Contrarrazões de Apelação não reconhecida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAdmissibilidade recursal. Análise da tempestividade. Alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à intempestividade das contrarrazões de apelação em uma ação de despejo por falta de pagamento. O Tribunal decidiu não conhecer do agravo de instrumento interposto pela agravante, uma vez que a decisão que reconheceu a intempestividade não se enquadra nas hipóteses do rol do artigo 1.015 do CPC, e a análise da tempestividade das contrarrazões deve ser feita na instância recursal durante o julgamento da apelação. O fundamento principal da decisão foi a ausência de previsão legal para o agravo de instrumento contra a decisão questionada, conforme o artigo 1.010, §3º do CPC.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2128425-06.2026.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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