Ação declaratória de nulidade contratual e indenização por danos morais em caso de fraude bancária contra consumidor idoso — recursos das instituições financeiras negados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS FRAUDULENTAS. GOLPE POR ENGENHARIA SOCIAL. CONSUMIDOR IDOSO. Sentença de procedência. Recursos das instituições financeiras rés. Desprovimento. 1. EFEITO SUSPENSIVO. Pedido formulado pelo Banco Bradesco S. A. Indeferimento. Ausência dos requisitos cumulativos do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. Alegações genéricas, sem demonstração concreta de risco de dano grave ou de difícil reparação. Perda do objeto com o julgamento do mérito recursal. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Preliminar suscitada pelo Banco Agibank S. A. Rejeição. Relação de consumo. Incidência da Súmula 297 do STJ. Instituição credora do empréstimo consignado fraudulento e responsável pela abertura de conta digital utilizada na dinâmica delitiva. Integração à cadeia causal do evento SP danoso. Pertinência subjetiva inequívoca. Responsabilidade solidária dos fornecedores integrantes da cadeia de fornecimento. Arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC. 3. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de integração dos beneficiários finais das transferências fraudulentas. Rejeição. Ausência das hipóteses do art. 114 do CPC. Controvérsia que versa sobre falha na prestação do serviço bancário e prescinde da presença dos beneficiários das transferências. Eventual pretensão regressiva a ser deduzida em via autônoma. 4. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Golpe por engenharia social praticado contra consumidor idoso de 81 anos de idade. Contratação sequenciada de empréstimo consignado, empréstimo pessoal, abertura de conta digital, portabilidade de benefício previdenciário e múltiplas transferências PIX, em intervalo temporal de poucos minutos. Padrão transacional manifestamente atípico. Repetição da mesma beneficiária e simetria matemática entre créditos e débitos. Ausência de bloqueio preventivo, confirmação por canal alternativo ou análise de comportamento atípico. Silêncio algorítmico que evidencia falha sistêmica dos mecanismos antifraude de ambas as instituições financeiras. 5. BIOMETRIA FACIAL. Alegação de validade dos contratos por celebração mediante login, senha e reconhecimento biométrico facial. Insuficiência. Em fraudes por acesso remoto, a captura da imagem biométrica é obtida mediante ardil, não convalidando negócio jurídico maculado por vício de consentimento e ausência de manifestação de vontade real. Biometria facial juntada pelo apelante referente a data diversa, sem relação com as contratações impugnadas. Inaplicabilidade dos arts. 411, III, e 428, I, do CPC, ante a impugnação global sob fundamento de inexistência de manifestação de vontade. 6. FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Tese afastada. Incidência da Súmula 479 do STJ. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno relativo a fraudes praticadas no âmbito de operações bancárias. Ilícito consumado no interior das plataformas digitais dos bancos apelantes, em ambiente integralmente submetido ao seu controle e monitoramento. Inaplicabilidade do precedente invocado (REsp 2.215.907/SP), que tratou de hipótese fática substancialmente distinta. Contradição interna da tese defensiva, que simultaneamente demonstra pleno domínio tecnológico do ambiente transacional e sustenta ser o monitoramento de operações atípicas mera liberalidade. 7. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO. Dever reforçado de informação, prevenção e segurança imposto pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Exigência STP de protocolos mais rigorosos, bloqueios automáticos e dupla verificação em operações atípicas envolvendo pessoa idosa. Impossibilidade de se exigir do consumidor octogenário o mesmo padrão de discernimento e familiaridade tecnológica de adulto jovem. Culpa concorrente afastada. 8. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Pedido subsidiário rejeitado. Reconhecida a nulidade dos contratos, inexiste dívida válida a compensar. Valores creditados jamais ingressaram materialmente na esfera patrimonial do autor, tendo sido imediatamente pulverizados pelos fraudadores. Inexistência de enriquecimento sem causa. Pretensão regressiva a ser exercida em via autônoma. 9. DANOS MORAIS. Configuração. Pessoa idosa privada de parcela substancial de seus rendimentos previdenciários e exposta a cenário de insegurança financeira. Abalo extrapatrimonial presumível, decorrente da gravidade dos fatos. Quantum de R$ 5.000, 00 mantido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Majoração para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Recursos desprovidos. Vistos. Cuida-se de recursos de apelação interpostos por Banco Agibank S. A. e por Banco Bradesco S. A. contra a r. sentença de fls. 544/549 que, nos autos da ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais movida por Francisco Augusto Teixeira, julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade e inexistência jurídica dos contratos de empréstimo consignado, empréstimo pessoal e das transações bancárias (PIX e transferências), bem como do pedido de portabilidade de benefício previdenciário, realizados em 30/04/2025 (Contratos nºs 152873194, 1528731590 e 1528731946 e transações de fls. 285/290); condenar as rés, solidariamente, à restituição simples dos valores indevidamente debitados do benefício previdenciário e da conta bancária do autor, a serem apurados em liquidação, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios nos termos do artigo 406, §1°, do Código Civil, contados dos desembolsos; e, ainda, condená-las, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000, 00, com atualização a partir da publicação da sentença. Impôs às rés o ônus da sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. O Banco Agibank S. A. (fls. 553/568) sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que não participou da cadeia causal dos fatos, tendo o crédito do empréstimo sido creditado regularmente em conta de titularidade do autor e por ele transferido a terceiros; alternativamente, requer a nulidade da sentença para formação de litisconsórcio passivo necessário com o recebedor final dos valores. No mérito, pugna pelo reconhecimento da validade dos contratos, formalizados por meio eletrônico com reconhecimento biométrico facial, login e senha pessoais, sustentando que não impugnada a assinatura eletrônica atrai a incidência dos artigos 411, III, e 428, I, do Código de Processo Civil. Alega a inexistência de restituição por ausência de pagamento indevido, a inexistência de dano moral indenizável, a culpa concorrente da parte autora e, subsidiariamente, requer a compensação dos valores efetivamente creditados. O Banco Bradesco S. A. (fls. 589/621), por sua vez, postula a concessão de efeito suspensivo; no mérito, defende o reconhecimento de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima na modalidade de golpe da falsa central de atendimento, invocando precedente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.215.907/SP), sob o argumento de que não possui dever legal ou contratual de monitorar operações fora do perfil do consumidor, tratando-se de mera liberalidade. Sustenta a inaplicabilidade da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a inexistência de danos morais ou, subsidiariamente, sua redução, a necessidade de devolução do crédito do empréstimo em caso de anulação e a readequação dos honorários sucumbenciais para que incidam sobre o valor da condenação. Os autos foram remetidos para julgamento virtual, por ausência de oposição. Contrarrazões apresentadas pelo apelado às fls. 577/588 e 628/640, pugnando pelo desprovimento de ambos os recursos e pela majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1020123-28.2025.8.26.0001 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora