Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais — vício de consentimento não configurado em empréstimo consignado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO INDUZIDO POR PREPOSTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença, articulando teses de vício de consentimento, incidência do Código de Defesa do Consumidor, hipervulnerabilidade do consumidor idoso, violação à legislação previdenciária e configuração de danos morais. Requisitos do art. 1.010 do CPC atendidos. Preliminar afastada. MÉRITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. Contratação eletrônica de empréstimo consignado formalizada diretamente com a instituição financeira, precedida da colheita de biometria facial, registro de geolocalização, endereço IP e apresentação de documento de identidade da própria autora. Dossiê probatório que demonstra a regularidade do processo de contratação. Relação jurídica incontroversa, reconhecida pela própria apelante, que admite o crédito em conta. Narrativa inicial que revela adesão consciente ao negócio jurídico: autora que, a despeito de ter desconfiado dos procedimentos adotados, persistiu no intento inicial diante das declarações dos interlocutores quanto à regularidade dos atos. Mensagens de aplicativo juntadas pela própria autora que corroboram essa leitura. Erro substancial (arts. 138 a 144 do Código Civil) não caracterizado quando o contratante, ciente das dúvidas que o assaltavam, opta por prosseguir na contratação. ALEGADA CONDUTA DE PREPOSTOS OU CORRESPONDENTES DA APELADA. VÍNCULO NÃO DEMONSTRADO. Afirmação genérica das razões recursais que imputa à apelada a conduta de terceiros, sem respaldo probatório. Contrato impugnado que indica, como unidade emissora, loja correspondente diversa daquela com a qual a apelante descreve ter dialogado. Desistência homologada em face das empresas Center Prev e Spin, remanescendo a lide exclusivamente contra a instituição financeira, a quem não se pode imputar conduta viciante da vontade da contratante. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPERVULNERABILIDADE. Incidência reconhecida (Súmula nº 297 do C. STJ). Circunstâncias que reforçam os deveres de informação, lealdade e transparência a cargo do fornecedor, mas não operam a presunção absoluta de invalidade de negócio jurídico regularmente formalizado, sobretudo quando o processo de contratação se deu por vias diretas e o próprio consumidor admite ter percebido o crédito em conta. MARGEM CONSIGNÁVEL. ART. 115, VI, DA LEI N° 8.213/91. Alegação de comprometimento integral da renda desacompanhada de prova documental específica — extratos bancários, demonstrativos de crédito do INSS ou planilhas mensais de descontos — capaz de demonstrar o efetivo extrapolamento do limite legal. Tese não acolhida. DANOS MORAIS. Inexistindo vício de consentimento oponível à apelada, tampouco demonstrada falha na prestação do serviço ou conduta abusiva por parte da instituição financeira, ausente o ato ilícito que constitui pressuposto inafastável do dever de indenizar (arts. 186 e 927 do Código Civil). HONORÁRIOS RECURSAIS. Sentença que não fixou honorários sucumbenciais em desfavor da autora. Ausência de apelação adesiva ou recurso próprio da apelada atacando a omissão, o que impede sua correção de ofício. Majoração recursal do art. 85, § 11, do CPC que pressupõe prévia fixação na origem. Inviabilidade tanto da fixação originária em segundo grau quanto da majoração pleiteada em contrarrazões. RECURSO DESPROVIDO. Vistos. Cuida-se de apelação interposta por Tania Medina Bruni contra a r. sentença de fls. 244/251, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face do Banco Crefisa S/A, julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), deixando de condenar a autora ao pagamento de custas e honorários em razão da gratuidade processual. Registre-se que, quanto às corrés Center Prev Assessoria Previdenciária e Financeira Ltda. e Spin Soluções Financeiras Ltda., não localizadas para citação, a autora desistiu da ação, o que foi homologado à fl. 225. Sustenta a apelante, em síntese, ser pessoa idosa, aposentada e titular de benefício previdenciário de natureza alimentar, tendo sido induzida em erro por prepostos da Center Prev, que lhe prometeram simples “portabilidade vantajosa” ou “retenção de margem”, mas concretizaram operação de empréstimo consignado junto à Crefisa, comprometendo integralmente sua renda mensal. Alega que a r. sentença desconsiderou a tese central de vício de consentimento, confundindo-a com mera negativa de contratação, e violou o art. 489, § 1º, IV, do CPC. Argumenta, ainda, a incidência obrigatória do Código de Defesa do Consumidor, a hipervulnerabilidade decorrente de sua condição de idosa, a necessidade de inversão do ônus da prova, a ocorrência de erro substancial (arts. 138 a 144 do Código Civil), a afronta ao art. 115, VI, da Lei nº 8.213/91, no tocante à margem consignável, e a configuração de dano moral in re ipsa. Requer, ao final, a reforma integral da r. sentença, com a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados, condenação em danos morais, suspensão imediata dos SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 descontos, limitação da margem consignável a 35% e inversão da sucumbência. Subsidiariamente, postula a revisão parcial do contrato, com redução de juros e encargos. Pleiteia, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso (fls. 259/269). Apresentadas contrarrazões pela instituição financeira apelada (fls. 273/279), nas quais, preliminarmente, suscitada ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, defendida a validade da contratação, a regularidade dos atos praticados, o afastamento dos danos morais e a manutenção da verba honorária fixada em primeiro grau.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1004994-63.2024.8.26.0309 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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