Embargos à execução — nulidade da sentença por incompetência territorial e honorários sucumbenciais indevidos

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data24/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoCaracterização do conflito de competência. Discussão acerca da necessidade de manifestação de dois ou mais juízos.

Ementa

Resumo Jurídico
: EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO OU HIPOSSUFICIÊNCIA. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE (ART. 63 CPC). SENTENÇA QUE RECONHECE INCOMPETÊNCIA E, AINDA ASSIM, JULGA O MÉRITO DOS EMBARGOS. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR JUÍZO INCOMPETENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. MATÉRIA INCIDENTAL. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de apelação interposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA – SICOOB UNICENTRO BR contra a r. sentença de fls. 182/185, que, nos autos da ação de embargos à execução movida por TMJ COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS LTDA E OUTRO, julgou procedentes os pedidos, para declarar a incompetência territorial do juízo e determinar a remessa dos autos à Comarca de Diadema/SP, bem como condenar a embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Sustenta a apelante, em síntese, que a sentença incorreu em error in procedendo ao extinguir os embargos à execução com fundamento em incompetência territorial, tratando-se de mero incidente processual. Aduz que a cláusula de eleição de foro não afasta a competência do foro do domicílio da parte executada e que não houve prejuízo processual apto a justificar a remessa dos autos. Insurge-se, ainda, contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sustentando ser indevida em razão da natureza incidental da matéria decidida. Recurso tempestivo. Contrarrazões. [TJSP - Apelação Cível - 1010752-33.2025.8.26.0068 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Embargos à execução — nulidade da sentença por… — TJSP