Ação revisional do saldo vinculado ao PASEP — recurso do Banco do Brasil negado por ausência de falha na prestação de serviço
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade por operações bancárias irregulares envolvendo contas de titularidade de pessoas idosas.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a apelação do Banco do Brasil S/A contra a sentença que julgou procedente a ação revisional do saldo vinculado ao PASEP, proposta por João Carlos Lins, condenando o banco ao pagamento de diferenças apuradas em perícia contábil. O banco alegou ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e prescrição, mas o Tribunal manteve a decisão de primeira instância, afirmando que o banco é responsável pela falha na prestação do serviço e que a prescrição não se consumou, uma vez que a ação foi ajuizada dentro do prazo decenal após a ciência dos desfalques. O laudo pericial, que constatou irregularidades na gestão da conta, foi considerado claro e coerente, não tendo sido impugnado tecnicamente pelo banco, o que reforçou a decisão de manter a condenação.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1011173-43.2024.8.26.0590 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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