Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e reparação de danos em empréstimo consignado — prescrição quinquenal inocorrente e devolução de valores em dobro

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data24/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de um contrato de empréstimo consignado, alegadamente firmado sem o consentimento da autora, que resultou em descontos indevidos de seu benefício previdenciário. O Tribunal decidiu, em parte, pela nulidade do contrato, determinando a devolução dos valores descontados de forma simples, com a exceção de valores descontados a partir de 30/03/2021, que devem ser devolvidos em dobro. O fundamento principal da decisão foi a falta de comprovação da autenticidade da assinatura no contrato pelo banco, que não se interessou em produzir prova grafotécnica, conforme entendimento do STJ, além da configuração de danos morais, fixados em R$ 5.000,00, em razão do abalo causado à autora. [TJSP - Apelação Cível - 1007996-70.2025.8.26.0482 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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