Ação revisional de empréstimo pessoal — sentença de improcedência mantida por ausência de abusividade nos juros e venda casada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à Ação Revisional de Empréstimo Pessoal proposta por Maria Aparecida Pinheiro Coelho contra o Banco do Brasil S/A, na qual a autora alegava a existência de cláusulas abusivas, como a venda casada de seguro e a abusividade dos juros remuneratórios. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência da ação. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova de abusividade nas taxas de juros e a inexistência de venda casada, uma vez que as condições do contrato foram expressamente informadas e aceitas pela autora, não havendo, portanto, justificativa para a intervenção judicial. [TJSP - Apelação Cível - 1000538-12.2025.8.26.0511 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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