Ação revisional de contrato bancário — recurso não conhecido por ausência de impugnação específica
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por JOSETE PASSOS REIS DOS SANTOS contra a sentença que julgou improcedente sua ação revisional de contrato bancário, na qual pleiteava a limitação da taxa de juros com base em normas do INSS. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando que a apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade recursal. Além disso, mesmo que o recurso fosse conhecido, a diferença entre o custo efetivo total contratado e o limite normativo era considerada de reduzida expressão financeira, não evidenciando abusividade que justificasse a revisão do contrato.
[TJSP - Apelação Cível - 1021900-16.2023.8.26.0196 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora