Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais — provimento parcial do recurso da autora e improcedência do recurso da ré

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data24/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Assuntodanos morais

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais proposta por Maria Elza Ferreira contra a QI Sociedade de Crédito Direto S.A., em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a um empréstimo que não contratou. O Tribunal decidiu dar provimento em parte ao recurso da autora, determinando a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, mas negou provimento ao recurso da ré, que alegava a regularidade da contratação e a ilegitimidade passiva. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a ré não comprovou a legitimidade da contratação, evidenciando irregularidades que indicam a ocorrência de fraude, o que a torna responsável pelos danos causados à consumidora, conforme o Código de Defesa do Consumidor. [TJSP - Apelação Cível - 1009611-65.2025.8.26.0007 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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