Ação declaratória de inexigibilidade de débito — taxa de cancelamento de processo mantida por ausência de recolhimento de custas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma ação declaratória de inexigibilidade de débito, em razão do não recolhimento das custas iniciais, e à imposição de uma taxa de cancelamento do processo. O Tribunal negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, mantendo a decisão de primeira instância que determinou o pagamento da taxa de cancelamento, prevista na legislação estadual. O fundamento principal da decisão foi que a taxa de cancelamento é uma despesa processual autônoma, distinta das custas iniciais, e que a ausência de recolhimento das custas não afasta a obrigação de pagamento da taxa, conforme estabelecido na Lei Estadual nº 11.608/2003 e regulamentado pelo Provimento CSM nº 2.739/2024.
[TJSP - Apelação Cível - 1102191-63.2024.8.26.0100 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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