Impenhorabilidade de bens de pessoa jurídica em execução de título extrajudicial — alegação de essencialidade não comprovada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoGarantia legal de impenhorabilidade. Empresários individuais e sociedades empresárias de pequeno porte. Bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impugnação à penhora de bens realizada em execução de título extrajudicial, onde a agravante, UNIC DAY HOSPITAL MEDICINA E SAÚDE LTDA, alegou que os bens penhorados, uma mesa de exames e uma autoclave hospitalar, seriam essenciais à sua atividade, invocando a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que rejeitou a impugnação à penhora. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova robusta que demonstrasse a imprescindibilidade dos bens ao exercício da atividade empresarial da agravante, uma vez que a aplicação da impenhorabilidade a pessoas jurídicas é excepcional e exige comprovação concreta da essencialidade dos bens penhorados. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2080096-60.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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