Empréstimo consignado — inexistência de contrato e danos morais negados

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com repetição de indébito e danos morais. Aposentado que nega a contratação e impugna descontos em benefício previdenciário. Instituição financeira que comprova a regularidade da contratação eletrônica por biometria facial, com apresentação de cédula de crédito bancário, documentos de identificação e prova da liberação do crédito. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova desnecessária diante do conjunto probatório. Ausência de impugnação específica e de prova técnica pela parte autora. Inexistência de ilicitude e de dano moral. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por José Roberto da Silva nos autos da ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com repetição de indébito e danos morais, ajuizada em face de Banco Inbursa S. A, contra a r. sentença de fls. 156/159, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002568-97.2025.8.26.0453 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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