Responsabilidade de instituições financeiras em fraudes — ausência de falha na prestação de serviços e manutenção da sentença de improcedência
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade por operações bancárias irregulares envolvendo contas de titularidade de pessoas idosas.
Ementa
Resumo Jurídico
APELAÇÃO – Direito Civil – Contratos bancários – Insurgência contra a sentença que julga improcedente ação indenizatória em face da instituição financeira que abriu e manteve a conta do perpetrador da fraude – Alegação da parte autora de responsabilidade objetiva da instituição financeira demandada – Descabimento – Elementos dos autos que afastam a responsabilização da parte ré – Ausência de falha na prestação do serviço – Autor que, após contato por pessoa que se passou por sua irmã, imediatamente realizou transferência Pix para terceiro, sem adotar cautelas de praxe – Ausência de verificação, na hipótese, de falha na prestação dos serviços pela abertura/manutenção da conta ou demora expressiva no procedimento de contestação – Fortuito externo e culpa exclusiva da vítima que afastam a responsabilização pretendida (art. 14, § 3º, II, CDC) – Mecanismo Especial de Devolução (MED) acionado, sem êxito pela inexistência de saldo na conta recebedora – Composição em valor superior ao dano material– Dano moral que, nem em tese, se configuraria na hipótese– Manutenção da sentença – Recurso desprovido. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 237/241, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000669-49.2025.8.26.0264 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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