Responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraude — recurso de apelação negado por ausência de falha na prestação de serviços

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
APELAÇÃO Direito Civil Contratos bancários- Fraude Insurgência contra a sentença que julgou a ação improcedente em face das instituições financeiras Alegação genérica da parte autora de falha na prestação dos serviços ofertados pelos bancos requeridos e responsabilidade objetiva destes Descabimento - Autora que, espontaneamente, realizou transferência para terceiros, sem verificar, previamente, a regularidade ou verossimilhança das solicitações realizadas em chamada telefônica - Operações regularmente autenticadas, sem demonstração de anormalidade ou desconformidade com o perfil da correntista Inexistência de prova de falha na segurança do sistema bancário ou irregularidade na abertura das contas destinatárias - Ausência de falha na prestação do serviço Fortuito externo e culpa exclusiva da vítima que afastam a responsabilização pretendida (art. 14, § 3º, II, CDC) Manutenção da sentença - Recurso desprovido. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 613/616, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1019993-48.2019.8.26.0001 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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