Danos causados a veículo em estacionamento — responsabilidade civil da empresa mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade civil. Roubo no interior do estacionamento de veículos. Empresa exploradora do serviço.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade civil da Vitta Car Estacionamento Ltda. pelos danos causados ao veículo de José Roberto Nunes Correia, após um preposto da empresa ter agredido o automóvel com um pé-de-cabra durante uma discussão. O Tribunal negou provimento ao recurso da apelante, mantendo a sentença que reconheceu a responsabilidade da empresa e do preposto, considerando a reação violenta desproporcional e não justificável, afastando alegações de legítima defesa e culpa concorrente. A decisão também confirmou a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e danos materiais de R$ 2.100,00, considerando que os danos ultrapassaram o mero aborrecimento e foram devidamente comprovados por orçamento apresentado.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1187026-81.2024.8.26.0100 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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