Cobrança de diárias por ocupação de vaga técnica em oficina mecânica — responsabilidade da seguradora mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJ.B. PAULA LIMA
Data24/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a responsabilidade da seguradora pelo pagamento de diárias de ocupação de vaga técnica em uma oficina mecânica, após o reconhecimento da perda total de um veículo sinistrado. O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso da autora, que buscava a ampliação do período de cobrança, e deu provimento em parte ao recurso da ré, ajustando a distribuição dos ônus sucumbenciais. O fundamento principal da decisão foi que a responsabilidade da seguradora se configura apenas a partir do reconhecimento da perda total, não sendo possível imputar-lhe encargos referentes ao período anterior, além de considerar legítima a cobrança das diárias pela ocupação do espaço produtivo da oficina. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1083520-55.2025.8.26.0100 - Rel. J.B. PAULA LIMA - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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