Penhora de valores em cumprimento de sentença — relativização da impenhorabilidade e liberação de 50% dos valores bloqueados

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data24/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Salários, vencimentos e proventos. Discussão de possibilidade de flexibilização.

Ementa

Resumo Jurídico
do REsp n° 1.874.222/DF: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e §2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos." (EREsp 1.874.222 / DF; Corte Especial; relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; j. 19/04/2023). Este entendimento tem sido prestigiado por esta 28ª Câmara de Direito Privado em julgados recentes e por este Relator em diversos precedentes5. Na hipótese em debate, constato que o executado, ora agravado, não trouxe extratos bancários posteriores a informar sua situação financeira após o bloqueio das quantias em contas bancárias, e igualmente não ofereceu proposta de acordo para pagamento da dívida, embora afirme ter a intenção de pagá-la. De toda forma, havendo prova do recebimento de benefício previdenciário de cerca de um salário mínimo apenas, a um lado, e, a outro, cioso de que o débito é exigível e devido, uma parte da quantia deve ser liberada para que o devedor mantenha sua subsistência e garanta um mínimo de reserva financeira para imprevistos, reservando a outra parte para o credor satisfazer o débito. Esta solução confere força executiva às decisões judiciais, que garantem a pacificação social pelo cumprimento do arcabouço jurídico, a segurança jurídica das relações privadas, e a certeza do cumprimento de obrigações. Nesta ordem de ideias, entendo possível que cada parte receba 50% (cinquenta por cento) do montante total bloqueado. Do brevemente exposto, dou parcial provimento ao recurso para destinar 50% da quantia bloqueada à seguradora credora, ora agravante, reservando a outra metade para o devedor manter um reserva financeira mínima para sua subsistência. MICHEL CHAKUR FARAH RELATOR [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2113511-34.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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