Estelionato — condenação de corréus e redimensionamento da pena do réu José Adalberto de Carvalho
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSILMAR FERNANDES
Data24/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoCrime de estelionato. Consumação e competência para a ação penal.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS ABSOLVIDOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal para condenar José Adalberto de Carvalho pela prática do delito previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, e absolver Eduardo Felipe de Carvalho, Nilcelia Aparecida Oliveira de Carvalho e Ana Carolina de Carvalho, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2. O Ministério Público pleiteia a condenação dos corréus absolvidos, sustentando que integravam estrutura empresarial familiar utilizada para a prática reiterada de fraudes patrimoniais. 3. A Defesa de José Adalberto suscita preliminar de extinção da punibilidade por ausência de representação da vítima, nos termos do artigo 171, §5°, do Código Penal, e, no mérito, pugna pela absolvição, sustentando ausência de dolo antecedente e configuração de mero inadimplemento contratual decorrente de insucesso empresarial. Subsidiariamente, requer a redução da pena e fixação de regime inicial aberto. II. Questões em Discussão 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a aplicabilidade retroativa da exigência de representação prevista no artigo 171, §5°, do Código Penal; (ii) analisar a suficiência probatória para manutenção da condenação de José Adalberto de Carvalho; (iii) examinar a responsabilidade penal dos corréus absolvidos; e (iv) avaliar a adequação da dosimetria da pena e do regime prisional fixado. III. Razões de Decidir 5. A preliminar de ausência de representação deve ser rejeitada. A denúncia foi oferecida antes da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, não havendo retroatividade da exigência de representação para ações penais já instauradas, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 6. A materialidade e a autoria delitivas restaram amplamente demonstradas pela prova documental e oral produzida nos autos. A vítima efetuou pagamento antecipado pela aquisição de veículo automotor que jamais lhe foi entregue, tampouco houve restituição da quantia desembolsada. 7. O dolo antecedente restou evidenciado pelas circunstâncias objetivas da prática criminosa, especialmente pela utilização de múltiplas empresas vinculadas ao núcleo familiar, pela reiteração das condutas, pelo fechamento abrupto dos estabelecimentos e pela evasão dos envolvidos após o recebimento dos valores. 8. A absolvição dos corréus Eduardo Felipe de Carvalho, Nilcelia Aparecida Oliveira de Carvalho e Ana Carolina de Carvalho não subsiste. O conjunto probatório demonstra que integravam conscientemente estrutura empresarial familiar utilizada para a prática das fraudes, concorrendo para o delito nos termos do artigo 29 do Código Penal. IV. Dispositivo e Tese 9. Preliminar rejeitada. Recurso defensivo parcialmente provido apenas para redimensionar a pena de José Adalberto de Carvalho para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa. Recurso ministerial provido para condenar Eduardo Felipe de Carvalho, Nilcélia Aparecida Oliveira de Carvalho e Ana Carolina de Carvalho pela prática do delito previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, às penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, para cada um. Legislação citada: artigos 29, 33, §§2º e 3º, 44, inciso III, 59, 68, 71 e 171, caput e §5°, do Código Penal; artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Jurisprudência citada: STF, HC 120283/SP; STJ, AgRg no HC 742966/SC; STJ, HC 573.093/SC. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Trata-se de apelações interpostas contra a r. sentença de fls. 204/210, que julgou parcialmente procedente a ação penal para condenar José Adalberto de Carvalho à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, como incurso no artigo 171, caput, do Código Penal, e absolver Eduardo Felipe de Carvalho, Nilcélia Aparecida Oliveira de Carvalho e Ana Carolina de Carvalho, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Inconformado, recorre o Ministério Público, buscando a condenação dos acusados Eduardo Felipe de Carvalho, Nilcélia Aparecida Oliveira de Carvalho e Ana Carolina de Carvalho, nos termos da denúncia (fls. 223/236). Por sua vez, a Defesa de José Adalberto de Carvalho suscita, preliminarmente, a extinção da punibilidade, ao argumento de ausência de representação válida da vítima, em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 no artigo 171, §5º, do Código Penal. No mérito, pugna pela absolvição, sustentando ausência de dolo antecedente e inexistência de fraude, ao argumento de que os fatos configurariam mero inadimplemento contratual decorrente de colapso empresarial. Afirma que o réu atuava há anos no ramo de venda de veículos provenientes de leilão, que os compradores tinham ciência da dinâmica do negócio e dos riscos da operação, bem como que diversas pessoas chegaram a receber os automóveis adquiridos. Subsidiariamente, pugna pela redução da reprimenda e fixação de regime inicial aberto (fls. 282/296). Ofertadas contrarrazões pelas partes (fls. 274/281 e 305/310), a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso ministerial e não provimento do recurso defensivo (fls. 325/335).
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação nº 0003682-04.2017.8.26.0604 - Rel. SILMAR FERNANDES - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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