Apelação cível contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente ação monitória — cerceamento de defesa e teoria da imprevisão não acolhidos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 128.456, 28. Parte recorrente alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa e requer sobrestamento do feito até julgamento de ação de cobrança indenizatória, em face de associação gestora de fundo de assistência mútua. Invoca teoria da imprevisão devido a furto de veículo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de provas testemunhal e pericial contábil; (ii) analisar a possibilidade de sobrestamento do processo em razão de ação de cobrança indenizatória; (iii) avaliar a aplicação da teoria da imprevisão em decorrência de furto de veículo. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o juízo considera suficientes as provas documentais nos autos para formação de seu convencimento. 4. A existência de ação judicial sobre responsabilidade securitária não suspende obrigações pactuadas com cooperativa de crédito, sendo relações jurídicas autônomas. Furto de veículo não constitui fato imprevisível que justifique a aplicação da teoria da imprevisão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais são suficientes. 2. Ação de cobrança securitária não suspende obrigações contratuais autônomas. 3. Furto de veículo não justifica aplicação da teoria da imprevisão. Legislação Citada: CPC, art. 700, art. 85, § 11, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: Súmula 282 do STF; Súmula 211 do STJ. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 378/382, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1003586-28.2024.8.26.0506 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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