Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão na análise da hipossuficiência e justiça gratuita

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAssistência judiciária gratuita. Consequência da omissão do julgador quanto ao pedido formulado pela parte.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão no acórdão que negou provimento à apelação da autora, mantendo a sentença de primeiro grau, especialmente no que tange à análise da hipossuficiência e concessão da justiça gratuita. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não houve vício integrativo, pois o acórdão embargado já havia examinado de forma expressa e fundamentada todas as questões relevantes. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a documentação apresentada pela embargante demonstrava renda superior ao limite alegado, caracterizando a intenção de rediscutir o mérito, o que não é compatível com a função dos embargos de declaração. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1018011-07.2025.8.26.0577 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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