Nulidade de multas de trânsito por ausência de notificação adequada — provimento do recurso de apelação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSILVANA MALANDRINO MOLLO
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Hércules Rocha de Góes contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança movida pela Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos CET – Santos, condenando o réu ao pagamento de R$ 10.773, 66 referente a multas de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade das multas de trânsito por ausência de notificação adequada ao réu, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro e jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova do envio das notificações das autuações e penalidades viola os princípios do contraditório e ampla defesa, ensejando a nulidade das multas. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso de apelação provido. Pedidos iniciais julgados improcedentes. Tese de julgamento: “. A ausência de notificação do infrator sobre a infração de trânsito acarreta a nulidade das multas." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CTB, arts. 280, 281, 282; CC, art. 406; CPC, art. 85, § 2º, art. 1.025, art. 1.026, § 2º. STJ, Súmula 312; TJSP, Apelação Cível 1018680-52.2018.8.26.0562, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 10/03/2026. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Hércules Rocha de Góes contra a r. sentença de fls. 197/199, proferida nos autos desta Ação de Cobrança movida pela Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos – CET – Santos. A parte dispositiva: “Posto isso, julgo procedente o pedido em ordem a condenar a ré ao pagamento de R$ 10.773, 66 (dez mil, setecentos e setenta e três reais e sessenta e seis reais), valor singelo das multas alistadas a fls. 18/20 da petição inicial, atualizado desde os respectivos vencimentos e acrescido de juros de mora a razão de 12% ao ano (CC., artigo 406), estes incidentes a partir da citação. À força da sucumbência, arcará o réu com as despesas do processo, atualizadas desde o dispêndio, assim, como honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, segundo as balizas do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se e Intimem-se.” (fls. 199) Alega o réu apelante a fls. 204/211, em breve suma, que: (a) teve cerceado seu direito de defesa, motivo pelo qual a r. sentença é nula; (b) as multas não são de sua autoria e responsabilidade; (c) não teve a oportunidade de se defender no processo administrativo; (d) não houve prova de regularidade da aferição do radar; (e) não foi notificado da autuação e penalidade, como manda o CTB, arts. 280, 281 e 282 e STJ, Súmula 312. Pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ao final, pretende o provimento do recurso para a improcedência dos pedidos iniciais. Contrarrazões a fls. 224/230. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1018091-16.2025.8.26.0562 - Rel. SILVANA MALANDRINO MOLLO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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