Prescrição trienal em locação de espaço em shopping center — recurso de apelação desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoVencimento antecipado do contrato. Prazo prescricional.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à prescrição da pretensão de cobrança de aluguéis devidos pelo Consórcio Shopping Center Iguatemi Esplanada, que alegou que a prorrogação dos vencimentos das parcelas durante a pandemia configuraria novação da obrigação locatícia, alterando o termo inicial do prazo prescricional. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão, fundamentando que a prorrogação do vencimento não desloca o marco inicial da contagem do prazo prescricional, que se inicia com o inadimplemento da obrigação original. Além disso, a decisão destacou que não houve a intenção inequívoca de extinguir a obrigação anterior, caracterizando as circulares emitidas pelo credor como mera moratória, sem o efeito de criar uma nova obrigação. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000671-83.2025.8.26.0663 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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