Tráfico de entorpecentes — prisão preventiva mantida por gravidade concreta da conduta

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFÁTIMA GOMES
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. I. Caso em Exame 1. Pedido de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Leandro da Silva Domingos, contra ato do Juízo das Garantias da Comarca de Piracicaba, que converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente por tráfico de entorpecentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, sustentando que não há justificativa para a manutenção da prisão processual, considerando a quantidade de entorpecentes apreendida e as condições pessoais do paciente. III. Razões de Decidir 3. A natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta, justificando a ordem de prisão preventiva. 4. A prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, considerando a gravidade do crime de tráfico de drogas. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A gravidade concreta da conduta e a quantidade de droga apreendida justificam a prisão preventiva. 2. A manutenção da prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública e evitar reiteração criminosa. Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 312. Jurisprudência Citada: STF, HC nº 129.626/RS-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 08.05.17. STJ, HC 217.175/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 12/03/2013. STF, HC 112.642, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12. TJSP, HC nº 0050328-80.2013.8.26.0000, Des. Rel. Encinas Manfré, j. em 06/06/2013. TJSP, HC nº 0004500-31.2013.8.26.0000, Des. Rel. J. Martins, j. em 25/04/2013. TJSP, HC nº 0031826-93.20138.26.0000, Des. Rel. Walter de Almeida Guilherme, j. em 25/04/2013. Vistos. Trata-se de pedido de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Leandro da Silva Domingos, contra ato do Juízo das Garantias da Comarca de Piracicaba - 4ª RAJ, que converteu em preventiva, a prisão em flagrante do paciente. Sustentou o impetrante, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes, sendo sua prisão convertida em preventiva. Afirmou que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente não apresenta fundamentação idônea, pautando-se exclusivamente na gravidade abstrata do delito. Frisou não se verificar a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, não havendo justificativa para a manutenção da prisão processual. Aduziu que quantidade de entorpecentes apreendida não é exorbitante e o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita, não havendo nos autos elementos concretos que demonstrem dedicação profissional ao tráfico, tampouco habitualidade ou reiteração delitiva. Aduziu que o paciente foi absolvido nos autos do processo n. 0004012-12.2017.8.26.0568, sendo que a única condenação anterior (autos n. 0003732-78.2010.8.26.0538), transitou em julgado há mais de 10 (dez) anos, tendo havido a extinção da punibilidade, diante da ocorrência da prescrição. Pontuou que, em caso de eventual condenação, ser-lhe-á aplicado o benefício previsto no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, bem como estabelecido o cumprimento em regime aberto ou semiaberto ou, ainda, concedida a A liminar foi indeferida (fls. 58/60), sendo prestadas informações pela autoridade apontada como coatora às fls. 64/66. A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (fls. 73/77). [TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 3005819-56.2026.8.26.0000 - Rel. FÁTIMA GOMES - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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