Embriaguez ao volante — condenação mantida apesar da alegação de insuficiência probatória

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFÁTIMA GOMES
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa de Daniel Teixeira Correia da Silva contra sentença que o condenou por embriaguez ao volante, conforme artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por embriaguez ao volante pode ser mantida diante da alegação de insuficiência probatória e da ausência de teste de alcoolemia. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do delito foi comprovada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudo pericial e prova oral. 4. Os depoimentos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, são considerados meios idôneos de prova, corroborando a embriaguez do réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso Defensivo não provido. Tese de julgamento: 1. Os depoimentos coerentes de policiais são meios idôneos de prova. 2. A embriaguez ao volante pode ser comprovada por prova testemunhal, sem necessidade de teste de alcoolemia. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 306. Código Penal, art. 44, § 2º; art. 45, § 1º. Código de Processo Penal, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, HC 395.325/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18/05/2017. STJ, AgRg no AREsp n. 2.408.638/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21/11/2023. Vistos. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela Defesa de Daniel Teixeira Correia da Silva contra a r. sentença de fls. 250/254, cujo [TJSP - Apelação Criminal - 1501524-84.2023.8.26.0540 - Rel. FÁTIMA GOMES - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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