Exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial — alegação de seguro prestamista não acolhida por falta de prova pré-constituída

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoTema decidido em exceção de pré-executividade. Embargos à execução fiscal. Pretensão de rediscussão da mesma matéria.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exceção de pré-executividade oposta por Paula Cristina Fabra de Moraes em uma execução de título extrajudicial promovida pelo Paraná Banco S/A, alegando a inexigibilidade do título devido à existência de seguro prestamista em razão do falecimento da mutuária. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que não conheceu da exceção, uma vez que a matéria demandava dilação probatória, o que não é compatível com a via da exceção de pré-executividade. O fundamento principal da decisão é que a simples alegação de cobertura securitária não elide a exigibilidade do título, sendo necessária a comprovação da efetiva liquidação da obrigação, o que não foi demonstrado nos autos. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2068166-45.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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