Possibilidade de expedição de ofício para obtenção de informações patrimoniais em execução de título extrajudicial

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de expedição de ofício às plataformas de assinatura digital para obtenção de informações patrimoniais do devedor, JOACIR FRANCISCO GEROLIN, no contexto de uma execução de título extrajudicial promovida pelo ASA SPECIAL SITUATIONS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reformando a decisão anterior e autorizando a expedição do ofício. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de facilitar a busca por informações sobre o patrimônio do devedor, considerando que a execução já se arrasta desde 2021 sem sucesso, e que a medida é amparada pelos artigos 139, IV, e 772, III, do CPC, que permitem ao juiz determinar ações necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2040274-64.2026.8.26.0000 - Rel. JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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