Embargos de declaração sobre honorários advocatícios em decisão de danos morais — embargos acolhidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoFixação de honorários advocatícios. Base de cálculo. Limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à fixação dos honorários advocatícios devidos pelos embargantes ao patrono da ré Nova Canaã, após a decisão que reconheceu a ocorrência de danos morais. Os embargantes alegaram que o acórdão anterior era obscuro ao não definir claramente a base de cálculo da sucumbência, resultando em honorários calculados sobre sua própria vitória. O Tribunal acolheu os embargos de declaração, reconhecendo que a base de cálculo dos honorários deveria ser a parcela em que os embargantes decaíram, fixando-os em R$ 1.800,00, de forma a remunerar adequadamente o trabalho do advogado da parte contrária, conforme o artigo 85 do CPC. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1007833-53.2024.8.26.0344 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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