Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão e contradição no acórdão sobre indenização por danos morais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração pela TAM Linhas Aéreas, que alegou omissões no acórdão anterior sobre a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da indenização por danos morais, bem como sobre a aplicação da Convenção de Montreal. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado, que já havia abordado adequadamente as questões levantadas. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não servem para reexaminar o julgado, mas sim para esclarecer pontos omissos ou contraditórios, o que não se verificou no caso em questão.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1026040-56.2024.8.26.0003 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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