Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, contradição ou erro material em decisão que deferiu arresto cautelar e bloqueio de valores em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por INTER OIL LTDA e outros, que alegavam omissão no acórdão anterior que manteve o arresto cautelar e bloqueio de valores em um incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, que já havia enfrentado as questões sobre os requisitos da tutela de urgência e indícios de confusão patrimonial. O fundamento principal da decisão foi que os embargantes buscavam rediscutir o mérito da questão, o que não é permitido na via dos embargos de declaração, além de que o acórdão já havia apreciado adequadamente as alegações apresentadas.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2010545-90.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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