Ação de busca e apreensão de veículo — Sentença mantida diante da mora do devedor e validade da capitalização de juros

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito a uma ação de busca e apreensão de veículo, onde o apelante, Elielson Cirino, contestou a sentença que declarou a mora e a procedência do pedido da instituição financeira, Banco Itaú Card S/A, alegando abusividade nas cláusulas contratuais, especialmente em relação à capitalização de juros. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância, fundamentando que a capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada e que as taxas estavam claramente indicadas no contrato, não havendo prova de abusividade. Assim, a mora foi considerada regularmente constituída, e a sentença foi mantida, com a majoração dos honorários advocatícios. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1007988-80.2022.8.26.0003 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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