Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão sobre autonomia dos honorários advocatícios, sem efeitos modificativos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoHonorários Advocatícios. Princípio da Causalidade.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à omissão do acórdão anterior em se manifestar sobre a autonomia dos honorários advocatícios, conforme alegado pela embargante. O Tribunal acolheu os embargos de declaração para esclarecer que, embora os honorários sejam um direito autônomo do advogado, isso não impede que a responsabilidade pelo pagamento seja assumida por terceiros em decorrência de acordo judicial homologado. Assim, a decisão anterior foi mantida, sem alteração do resultado, apenas sanando o vício identificado. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2351935-98.2025.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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