Indenização por danos materiais e morais em compra de veículo usado — provimento parcial do recurso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data24/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade civil. Concessionária e fabricante de veículo. Vícios de fabricação e na prestação de serviços. Natureza jurídica da responsabilidade.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito a uma ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes da compra de um veículo usado, onde a ré alegou a inexistência de vícios ocultos e a responsabilidade do autor pelos defeitos. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, mantendo a condenação por danos morais devido à falha na informação sobre o combustível do veículo, mas afastando a responsabilidade da ré pelos custos de troca dos pneus, considerados aparentes. O fundamento principal foi a inversão do ônus da prova, que não foi contestada pela ré, e a violação do dever de informação, que configurou o dano moral ao induzir o autor a erro sobre uma característica essencial do produto.
[TJSP - Apelação Cível - 1000704-70.2025.8.26.0082 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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